LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais pelas empresas.
A LGPD tem como objetivo garantir mais privacidade e segurança aos titulares dos dados, que são as pessoas físicas que fornecem suas informações pessoais a uma empresa, seja por meio de cadastros, formulários de contato, compras online ou outras formas.
A legislação prevê que as empresas devem obter o consentimento expresso dos titulares para coletar e usar seus dados, além de garantir que esses dados sejam armazenados de forma segura e utilizados apenas para os fins específicos para os quais foram autorizados.
A LGPD estabelece ainda que os titulares têm o direito de solicitar acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários ou excessivos e a portabilidade dos dados para outros serviços ou empresas.
Caso uma empresa descumpra as normas da LGPD, pode ser multada em valores que variam de 2% do seu faturamento até o limite de R$ 50 milhões por infração.
Por isso, é importante que as empresas estejam em conformidade com a LGPD e adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais de seus clientes e usuários, como a realização de backups periódicos, a criptografia de dados sensíveis e a implementação de políticas internas de segurança da informação. Além disso, é importante contar com profissionais capacitados e experientes em proteção de dados para garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com a LGPD e outras normas aplicáveis.